Termos de Uso

“Plataforma”: o portal web, a API da nuvem, os aplicativos de painel e o agente de software (“Edge”) instalado na infraestrutura do cliente. “Cliente”: a pessoa jurídica que contrata o uso da Plataforma. “Usuários”: pessoas autorizadas pelo Cliente a acessar a Plataforma. “Evento”: o registro gerado automaticamente pela análise das imagens das câmeras do Cliente (foto de evidência, data/hora, câmera, setor, tipo de objeto, nível de confiança e metadados). “Conteúdo do Cliente”: imagens, eventos, cadastros (pessoas, veículos, setores), configurações e demais dados inseridos ou captados no uso da Plataforma.

A Portaris disponibiliza, em regime de licenciamento de uso (SaaS), exclusivamente:

• (a) Tecnologia: o software da Plataforma, incluindo o agente local de processamento, os painéis, as APIs, as atualizações e os mecanismos de integração — fornecidos “no estado em que se encontram” (as is), conforme a documentação publicada;
• (b) Armazenamento: infraestrutura de nuvem para armazenar os eventos, as fotos de evidência e os cadastros necessários ao funcionamento da Plataforma, além do armazenamento local no equipamento instalado na unidade do Cliente, conforme a arquitetura contratada.

O objeto deste contrato é o fornecimento de software e de armazenamento. Ele não inclui qualquer obrigação de resultado, de segurança, de vigilância ou de monitoramento.

Não integram o escopo contratado, entre outros:

• serviços de segurança patrimonial, vigilância, ronda, portaria, escolta ou monitoramento humano;
• câmeras, gravadores, cabeamento, internet, energia, nobreaks e demais equipamentos do Cliente (o equipamento Portaris, quando cedido em comodato, segue as regras do contrato comercial);
• instalação, configuração ou manutenção física dos equipamentos e da rede do Cliente;
• central de alarme com resposta a ocorrências: a Plataforma não aciona autoridades, não intermedeia emergências e não se compromete a avisar terceiros sobre eventos detectados;
• garantia de detecção de pessoas, veículos, objetos ou comportamentos específicos;
• auditoria jurídica, trabalhista, de privacidade ou de conformidade do uso pretendido pelo Cliente.

O acesso é criado pela equipe Portaris após aprovação comercial — não existe cadastro público. A licença de uso é limitada, não exclusiva, não transferível e revogável, restrita ao número de unidades, câmeras e usuários contratados. Cada conta pertence a uma organização e os papéis/permissões são definidos pelo administrador do Cliente. O Cliente é responsável por manter os dados cadastrais corretos, por todas as ações realizadas com suas credenciais e por comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado.

O Cliente reconhece que o uso da Plataforma depende exclusivamente de suas decisões e se obriga a:

• custear e manter as câmeras, a rede, a energia e as condições técnicas mínimas indicadas na documentação, e zelar pela guarda do equipamento Portaris instalado na unidade;
• possuir base legal para a captação e o tratamento das imagens e dos dados pessoais (LGPD e demais normas aplicáveis), bem como para o reconhecimento de pessoas, quando habilitado;
• informar e sinalizar adequadamente as áreas monitoradas, comunicar funcionários, visitantes, prestadores e terceiros sobre a existência das câmeras e do tratamento de dados, e manter política interna de privacidade e de monitoramento;
• respeitar a privacidade, abstendo-se de instalar câmeras ou apontar o sistema para banheiros, vestiários, quartos, áreas íntimas ou qualquer ambiente em que a captação seja ilícita ou ofensiva à dignidade;
• atender titulares e autoridades: responder solicitações de titulares de dados, requisições da ANPD, do Ministério Público, de autoridades policiais ou judiciais relativas ao Conteúdo do Cliente, mantendo a Portaris informada quando envolver a Plataforma;
• gerenciar acessos, criar e revogar usuários, revisar permissões e desativar contas de funcionários desligados;
• validar os resultados: revisar alertas e detecções antes de qualquer decisão (disciplinar, contratual, trabalhista, criminal ou administrativa), ciente de que a IA pode errar;
• não usar os dados de forma discriminatória ou ilícita (item 8) e não tratar as saídas da Plataforma como prova absoluta, laudo, perícia ou juízo de valor;
• manter cópia/backup próprio das informações que julgar críticas, sem prejuízo das rotinas de segurança da Portaris.

Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Cliente é o controlador dos dados pessoais tratados na Plataforma e a Portaris atua como operadora, realizando o tratamento em nome e conforme as instruções do Cliente, exclusivamente para viabilizar o funcionamento contratado.

• A Portaris não decide sobre finalidades, bases legais, tempo de retenção (salvo o padrão técnico configurado) nem sobre quem pode ser identificado;
• a Portaris não vende, não aluga e não cede dados do Cliente para terceiros, e não os utiliza para publicidade, treinamento de modelos próprios ou finalidades próprias;
• o acesso ao Conteúdo do Cliente por colaboradores da Portaris ocorre apenas quando necessário para suporte solicitado, manutenção técnica, segurança ou cumprimento de obrigação legal, com registro em auditoria;
• subcontratados (suboperadores) podem ser utilizados para hospedagem, armazenamento (por exemplo, provedores compatíveis com S3), envio de e-mails e infraestrutura de rede, sempre com obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes;
• a Portaris colaborará com o Cliente em avaliações de impacto, incidentes e solicitações de titulares, na medida do tecnicamente possível;
• em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a Portaris comunica o Cliente sem demora injustificada, cabendo ao Cliente as comunicações à ANPD e aos titulares.

A Portaris se compromete a:

• manter a Plataforma operacional de forma razoável, aplicando correções, melhorias e atualizações de segurança;
• adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da tecnologia (criptografia em trânsito, controle de acesso por papéis, isolamento entre organizações, trilha de auditoria);
• prestar suporte pelos canais oficiais, em horário comercial, salvo acordo específico;
• guardar sigilo sobre o Conteúdo do Cliente e sobre as informações comerciais a que tiver acesso;
• cumprir as instruções lícitas do Cliente quanto ao tratamento de dados, nos limites deste contrato.

É expressamente vedado ao Cliente e aos Usuários:

• utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, abusivas, discriminatórias, persecutórias ou que violem direitos fundamentais;
• monitorar pessoas em ambientes íntimos, ou sem o conhecimento e a base legal exigíveis;
• inferir ou explorar características sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos além do necessário);
• assédio, retaliação, vigilância abusiva de empregados, controle de produtividade sem transparência ou qualquer conduta contrária à legislação trabalhista e à dignidade da pessoa;
• tentar burlar limites técnicos, acessar dados de outras organizações, realizar engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar a Plataforma;
• inserir código malicioso, sobrecarregar a infraestrutura ou usar a Plataforma para atacar terceiros.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da rescisão e das perdas e danos cabíveis.

As detecções e identificações são geradas automaticamente por modelos de visão computacional, a partir de fotos. O produto não grava vídeo — o processamento local analisa as imagens e registra apenas os eventos com fotos de evidência.

A Portaris não garante que qualquer pessoa, veículo, objeto, comportamento ou evento será detectado, identificado, classificado corretamente ou registrado; nem que alertas deixarão de ocorrer. Falsos positivos e falsos negativos são inerentes à tecnologia e podem variar conforme iluminação, ângulo, resolução, condições climáticas, qualidade da instalação e qualidade dos cadastros (fotos de referência).

Os resultados são indícios de apoio à decisão e não constituem prova, perícia, laudo ou certificação de identidade. Qualquer decisão tomada a partir deles é de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deve promover a conferência humana.

A Plataforma é fornecida em regime de melhor esforço, podendo haver indisponibilidades por manutenção programada, atualizações, falhas de terceiros (provedores de nuvem, internet, energia, operadoras), ataques ou casos fortuitos. O agente local opera offline e reenvia os dados quando a conexão retorna, mas não há garantia de ausência de interrupções nem de prazos de resposta a eventos.

Níveis de serviço (SLA) específicos, com penalidades e créditos, somente existem se estiverem expressamente previstos em proposta ou contrato assinado. Solicitações de suporte não constituem reconhecimento de falha nem obrigação de resultado.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Portaris não responde por:

• danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes, perda de receita, de oportunidade, de dados ou de reputação;
• prejuízos decorrentes de eventos não detectados, detectados incorretamente, atrasados ou da ausência de alerta;
• falhas, inadequações ou indisponibilidade de câmeras, rede, energia, equipamentos, internet ou de qualquer infraestrutura do Cliente ou de terceiros;
• uso indevido, não autorizado ou contrário a estes termos, à lei ou à documentação, por parte do Cliente ou de seus Usuários;
• decisões disciplinares, trabalhistas, contratuais, administrativas, criminais ou de qualquer outra natureza tomadas com base nas saídas da Plataforma;
• reclamações de titulares de dados, empregados, visitantes ou autoridades fundadas na captação, no cadastro ou no uso realizado pelo Cliente.

A responsabilidade total agregada da Portaris, por qualquer causa relacionada a este contrato, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Nada aqui exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei (como dolo ou culpa grave), nem os direitos indisponíveis do consumidor, quando aplicáveis.

O Cliente se obriga a indenizar e manter a Portaris indene de reclamações, ações, autuações, notificações e condenações (inclusive honorários e custas razoáveis) movidas por terceiros — titulares de dados, empregados, visitantes, autoridades ou concorrentes — que decorram de: captação ou uso de imagens pelo Cliente; ausência de base legal, aviso ou sinalização; uso dos resultados da Plataforma; violação destes termos, da LGPD ou de direitos de terceiros.

O software, a marca, os modelos, a documentação e a arquitetura da Plataforma são de titularidade da Portaris e de seus licenciantes. O Cliente recebe apenas licença de uso nos limites contratados, sendo vedada a reprodução, modificação, distribuição, locação ou exploração comercial não autorizada. O Conteúdo do Cliente é do Cliente, que concede à Portaris a licença estritamente necessária para hospedá-lo e processá-lo.

O acesso pode ser suspenso por inadimplência, uso ilícito, tentativa de fraude, risco à segurança ou descumprimento destes termos. Encerrado o contrato, o Cliente pode solicitar a exportação do Conteúdo do Cliente no prazo de 30 (trinta) dias; após esse prazo, os dados são eliminados, salvo quando a conservação for exigida por lei, por ordem de autoridade, para exercício regular de direitos ou por política própria de retenção informada ao Cliente. Registros de auditoria podem ser mantidos pelo prazo legal aplicável.

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais ou no portal com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência implica aceitação. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data de atualização.

A eventual tolerância quanto a qualquer descumprimento não constitui novação ou renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. O Cliente não pode ceder este contrato sem anuência escrita da Portaris. Este documento, junto da proposta comercial e do contrato assinado, constitui o entendimento integral sobre o uso da Plataforma.

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil. As partes tentarão resolver amigavelmente qualquer controvérsia; não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca da sede da Portaris, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as regras de competência que não possam ser afastadas por lei.

Dúvidas sobre estes termos: juridico@portaris.com.br. Encarregado de dados (DPO): dpo@portaris.com.br.